Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-06-06 | Final: 1883-06-06 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7843 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luciano Cordeiro 
Sumário: Sobre serem suspensas as disposições do artigo 3.º e seu parágrafo único da carta de lei de 27 de dezembro de 1870 enquanto durar a suspensão de que trata a carta de lei de 18 de março de 1881, tornando-se livre nas ilhas da Madeira e Porto Santo a entrada do vinho produzido no continente do reino.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 92; 
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