Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-03-10 | Final: 1884-03-10 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 51 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC137 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Lopo Vaz de Sampaio e Melo - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser determinado que sejam julgados em processo de polícia correcional, salvo se para certos crimes houver processo especial, os crimes ou as contravenções a que corresponderem, separada ou cumulativamente as seguintes penas:

1.ª Prisão correcional até seis meses;

2.ª Desterro até seis meses;

3.ª Multa até seis meses ou até 90$000 réis;

4-ª Suspensão do emprego até dois anos;

5.ª Suspensão dos direitos políticos até dois anos;

6.ª Repreensão;

7.º Censura.

Contém:

Relatório (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 52; 
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