Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-03-20 | Final: 1900-03-23 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1895 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser fixado em setenta e cinco anos o limite de idade a que se refere o artigo 13.º, n.º 1 do decreto n.º 3 de 29 de março de 1890.

Relativo à proposta de lei n.º 16-A, do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.

Contém:

Proposta de lei n.º 16-A;

Parecer da Comissão de Legislação Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 33; 
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