Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-03-31 | Final: 1900-04-03 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1913 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Bento Ferreira de Almeida 
Sumário: Sobre serem concedidas aos oficiais do quadro de auxiliares do serviço naval as vantagens de equiparação para a reforma estabelecida pelo n.º 6 do artigo 2.º da carta de lei de 26 de julho de 1899, que estabeleceu a equiparação para a reforma do Exército. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 45; 
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