Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-04-21 | Final: 1900-04-23 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1930 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser livre de direitos a importação de todos os objectos que a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra submeter a despacho de importação nas alfândegas do reino, destinados ao equipamento do exército português.

Relativo à proposta de lei n.º 21-E, do Ministro da Fazenda, Manuel Afonso de Espregueira.

Contém:

Proposta de lei n.º 21-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 55; 
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