Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-04-24 | Final: 1900-04-24 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1939 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria de Oliveira Matos 
Sumário: Sobre ser determinado que o julgamento da causa sobre bens mobiliários ou imobiliários, a té 10.000 réis, fique pertencendo aos juízes de paz.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 57-B de 1899. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550;Secção I/II, cx. 625, mç. 550; 
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