Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-01-11 | Final: 1843-02-25 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2053 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre o uso que o Governo fez das faculdades legislativas em contravenção do artigo 13.º da Carta Constitucional.

Contém:

Proposta de alteração;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 105A, mç. n.º 2, capa n.º 24 
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