Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-04-06 | Final: 1900-05-25 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2119 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões da Agricultura e Fazenda (reunidas) 
Sumário: Sobre ser regulado, sob determinadas bases, o comércio dos vinhos nacionais, a produção e comércio de aguardente e álcool industrial nacionais e a importação de álcool estrangeiro.

Relativo à proposta de lei n.º 21-O de 1900, apresentada por Manuel Afonso Espregueira - Ministro da Fazenda; António Eduardo Vilaça - Ministro da Marinha e do Ultramar; Elvino José de Sousa e Brito - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Industria.

Contém:

Parecer da Comissão do Ultramar;

Proposta de lei n.º 21-O (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 550, doc. 113; 
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