Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-05-07 | Final: 1900-05-25 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2128 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser anexado definitivamente para todos os efeitos civis e eclesiásticos, a freguesia de São Miguel de Sant'Agões, do concelho de Vila do Conde, à de Santa Maria de Bragante, do mesmo concelho.

Relativo ao projecto de lei n.º 40-B de 1900 apresentado pelo Visconde de Guilhomil, que renova a iniciativa do projecto de Lei n.º 95-B de 1900, submetido à aprovação pelo projecto de lei n.º 143 de 1899.

Contém:

Projecto de lei n.º 40-B;

Projecto de lei n.º 95-B;

Projecto de Lei n.º 143. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 550, doc. 114; 
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