Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-04-27 | Final: 1887-04-27 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2162 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Pedro Oliveira Martins 
Sumário: Sobre serem reconhecidas, para todos os efeitos, ao capitão de cavalaria, Miguel de Sá Nogueira, a antiguidade de 24 de junho de 1863, no posto de alferes, e a antiguidade no assentamento de praça de 10 de junho de 1861, ficando, porém, colocado fora do quadro da arma de cavalaria, sendo-lhe aplicadas, para o efeito de promoção, as disposições do artigo 169.º do decreto de 30 de outubro de 1884, quando exerça algum dos serviços especificados no mesmo artigo.

Renovação de iniciativa do Projecto de lei n.º 62 de 1885, da Comissão de Guerra, relativo ao Projecto de lei n.º 20-C do mesmo ano apresentado pelo deputado Luís Adriano de Magalhães Meneses e Lencastre. Renovação de iniciativa do Projecto de lei n.º 112 de 1884 da Comissão de Guerra.

Contém:

Projecto de lei n.º 62 de 1887 e Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 20-C de 1885;

Projecto de lei n.º 112 de 1884 e Parecer da Comissão de Fazenda;

Ofício e informação; 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 93; 
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