Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860 | Final: 1860 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2167 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Luís de Sousa Henriques Seco 
Sumário: Sobre o aforamento dos bens pertencentes às câmaras municipais, misericórdias e outras corporações ou estabelecimentos.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 54-A da 11.ª legislatura (2.ª sessão), renovado também pelo projecto de lei n.º 14-D da 12.ª (2.ª sessão).

Contém:

Projecto de lei n.º 54-A (cópia). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 106, mç. n.º 1-C, capa n.º 10 
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