DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1900-06-08 | Final: 1900-06-09
Legislatura:
34.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC167
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
António Eduardo Vilaça - Ministro da Marinha e Ultramar
Sumário:
Sobre ser conferido ao conselho governativo, quando exerça o governo na respectiva província ultramarina, e ao secretário do governo, quando faça as vezes do governador, as competências e atribuições estabelecidas na lei de 26 de maio de 1896 para os governadores das províncias ultramarinas.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3287
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 625, mç. 550, doc. 128;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar