Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-30 | Final: 1857-06-30 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2272 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a criar o lugar de mais um ajudante do Procurador Geral da Coroa se a necessidade do serviço assim o exigir.

Relativo a uma proposta do deputado Cunha Pessoa.

Contém:

Proposta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106A, mç. n.º 1-B, capa n.º 51 
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