Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-11-15 | Final: 1835-02-05 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2305 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre as disposições da lei de 19 de janeiro de 1827 serem extensivas às viúvas e famílias dos militares que por qualquer modo foram vítimas da sua lealdade.

Relativo ao projecto de lei n.º 64-C, do deputado Francisco Saraiva da Costa Refoios.

Contém:

Projecto de lei n.º 64-C;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota: Secção VI, cx. 105, mç. n.º 2, capa n.º 1 [doc. 1] 
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