Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-04-15 | Final: 1901-05-11 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2491 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Administração Pública, Obras Públicas e Fazenda (reunidas) 
Sumário: Sobre ser modificada a organização especial facultada aos distritos administrativos dos Açores e autorizando o Governo a aplicar idêntica organização ao distrito do Funchal.

Relativo à proposta de lei n.º 42-M, apresentada por Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro do Reino.

Contém:

Proposta de lei n.º 42-M. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 626, mç. 552, doc. 13; 
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