Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-17 | Final: 1858-08-14 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 37 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2499 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre a receita, decretada pelas leis das obras da barra de Aveiro, não poder ser aplicada em outras obras.

Relativo ao Projecto de lei n.º 35-D, do deputado José Estevão Coelho de Magalhães, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 223 de 1857.

Contém:

Projecto de lei n.º 223;

Projecto de lei n.º 35-D;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares.

Contém ainda os seguintes documentos relativos à iniciativa do Projecto de lei n.º 223:

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 101, com o Parecer n.º 120 (impresso), da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 108A, Mç. n.º 2-B, capa n.º 34 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar