DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1901-05-01 | Final: 1901-05-02
Legislatura:
35.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC228
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Fernando Matoso dos Santos - Ministro da Fazenda
Sumário:
Sobre serem isentas do pagamento de direitos de importação as embarcações estrangeiras destinadas a associações navais, autorizadas pelo governo, seja qual for a naturalidade dos seus donos, e estabelecendo penas para o caso de as embarcações se empregarem em serviço alheio a regatas.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3288
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 626, mç. 552, doc. 41;
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