Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-06-11 | Final: 1840-10-23 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 74 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC418 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o censo dos eleitores elegíveis para senadores e deputados.

Contém:

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 51 e emendas da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer n.º 151-T, da Comissão de Administração Pública;

Decreto.

Ver também Projecto de lei n.º 189/IV/3.ª 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 e 3267 
Cota: Secção VI, cx. 109, Mç. n.º 3-A, capa n.º 2 [doc. 2] 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar