Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-03-31 | Final: 1846-02-28 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC233 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Joaquim Gomes de Castro 
Sumário: Sobre a aprovação do Código Consular.

Contém:

Requerimento.

Ver também Projecto de lei n.º 58/V/1.ª e Projecto de lei n.º 103/VI/2.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota: Secção VI, cx. 109A, Mç. n.º 3-A, capa n.º 33 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar