Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-01 | Final: 1902-03-13 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2702 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Belchior José Machado 
Sumário: Sobre ser mantido aos oficiais do Exército ao serviço do Ministério das Obras Públicas, e que por este serviço optaram ao abrigo das disposições legais, as condições base dos respectivos contratos de opção, que importam o pagamento de vencimentos de reforma pelo Ministério da Guerra, com as correspondentes deduções para a caixa de reforma. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 46; 
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