Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-17 | Final: 1902-03-18 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2734 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alexandre José Sarsfield; Alberto Botelho; Frederico dos Santos Martins 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a alterar a divisão judicial na ilha da Madeira, podendo extinguir as comarcas rurais de Ponta do Sol, São Vicente e Santa Cruz, e alargar a jurisdição da do Funchal, dividindo-a em duas ou mais varas.

Contém:

Representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 60; 
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