Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1861-06] | Final: 1861-08-06 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2771 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a criação de um círculo de jurados no julgado de Vila Nova de Portimão.

Relativo ao projecto de lei n.º 10-N, do deputado Francisco de Almeida Coelho de Bivar, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 71-C, da 2.ª sessão da 13.ª legislatura, do mesmo deputado.

O projecto de lei n.º 10-N não consta no processo. Conforme anotação, foi recebido pela Comissão de Legislação, em 28 de junho, da qual não foi devolvido.

Contém:

Projecto de lei n.º 71-C;

Requerimentos;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-II, capa n.º 73 
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