Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-02-17 | Final: 1903-02-17 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC251 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Fernando Matoso dos Santos - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a determinar o pagamento da contribuição industrial, por meio de licença, de todas as indústrias compreendidas na 2.ª e 3.ª parte da tabela B, anexa à carta de lei de 31 de Março de 1896; e fixando o minímo da colecta que deverá caber às companhias fabris, sociedades anónimas ou outros trabalhadores materiais têxteis. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 20; 
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