DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1903-03-20 | Final: 1903-03-24
Legislatura:
36.ª leg.
Dimensão e Suporte:
4 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2795
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Domingos Eusébio da Fonseca
Sumário:
Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Olhão a lançar durante trinta anos, a cobrar cumulativamente com os impostos do Estado, 1% ad valorem sobre os objectos de importação e exportação estrangeira e 0,5% ad valorem sobre os de importação e exportação nacional despachados na respectiva delegação aduaneira, bem como 1% ad valorem sobre toda a pescaria em que o imposto do Estado deva recair, destinado esse rendimento a caucionar um empréstimo de 35.000$000, que será aplicado, conjuntamente com o remanescente daquelas receitas criadas, ao melhoramento do cais, rampas, mercados de peixe, e outras obras de embelezamento da mesma vila.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3288
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 36;
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