Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-04-14 | Final: 1903-04-15 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2804 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto César Claro da Ricca 
Sumário: Sobre ser determinado que a condição 4.ª do artigo 5.º do decreto de 4 de agosto de 1898 não seja extensiva aos sargentos-ajudantes, aos primeiros sargentos e aos sargentos quartel-mestres que tenham alcançado o posto antes da promulgação do mesmo decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 40; 
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