Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-04-30 | Final: 1903-05-01 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2873 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Júlio Maria de Andrade e Sousa 
Sumário: Sobre ser tornado extensivo aos oficias de diligências das administrações de concelho ou bairro o benefício da aposentação, a que se refere o art.º 374.º, n.º 2.º do Código Administrativo, devendo os vencimentos de aposentação ser pagos pelo cofre municipal respectivo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 54; 
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