Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-05-06 | Final: 1903-06-03 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2892 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovado, para ser ratificada, a convenção assinada em Paris, aos 19 de março de 1902, entre Portugal e outras nações, para a protecção das aves úteis à agricultura.

Relativo à proposta de lei n.º 15-E, apresentada por Wenceslau de Sousa Pereira de Lima - Ministros dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei n.º 15-E (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 67; 
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