Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-04-28 | Final: 1903-05-20 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2904 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís Gonzaga dos Reis Torgal 
Sumário: Sobre serem declarados herdeiros hábeis para receberem pensão do Montepio Oficial, além dos já designados em leis especiais, os netos e netas legítimos, legitimados, ou perfilhados nos termos da lei civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 75; 
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