Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-05-29 | Final: 1903-06-03 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2934 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e Agricultura 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a modificar a legislação reguladora dos produtos agrícolas do país.

Relativo à proposta de lei n.º 39-A, apresentada por Alfredo Vieira Peixoto Vilas-Boas - Ministros das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 39-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 81; 
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