Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-03-20 | Final: 1899-03-20 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 411 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC264 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Eduardo Vilaça - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser regulado o trabalho dos indígenas nas províncias ultramarinas.

Contém:

Relatório n.º 13-O do ministro da Marinha e Ultramar, com quadros e gráficos, relativo à administração ultramarina e referente às Propostas de lei n.º 13-P à 13-EE. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 620, mç. 546, doc. 1, 2; 
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