Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-07 | Final: 1902-04-08 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3009 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim António de Sant'Anna 
Sumário: Sobre ser reconstituído, na conformidade do artigo 8.º do decreto de 4 de agosto de 1892, o corpo de oficiais da administração militar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 90; 
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