Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-03-28 | Final: 1899-05-26 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3055 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre a substituição dos artigos n.ºs 48 e 51 a 59 da tabela dos emolumentos consulares, aprovada pela Lei de 5 de maio de 1898.

Relativo à proposta de lei n.º 18-B, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Francisco António da Veiga Beirão.

Contém:

Proposta de lei n.º 18-B;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 547, doc. 40; 
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