Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-12 | Final: 1903-05-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3088 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a declarar sem efeito a concessão feita à Misericórdia de Elvas, pela carta de lei de 21 de maio de 1896, do edifício do extinto convento das freiras de São Domingos, daquela cidade, e a conceder o mesmo edifício à Câmara Municipal de Elvas, para no terreno respectivo construir uma praça pública.

Relativo ao projecto de lei n.º 65-D, apresentado pelo deputado Mário Augusto de Miranda Monteiro, que renova a iniciativa de projecto de lei n.º 3-P de 1899.

Contém:

Projecto de lei n.º 65-D;

Projecto de lei n.º 3-P de 1899 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
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