Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-18 | Final: 1902-04-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3101 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a contar, para efeitos de reforma, ao capitão da guarnição do Estado da Índia, Francisco Xavier de Brito, o tempo que serviu na província de Moçambique, como alferes sem prejuízo da antiguidade.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Ofício;

Requerimento com documentos anexos de suporte à pretensão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar