Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-06-14 | Final: 1899-06-14 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3136 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Gaspar de Queirós Ribeiro de Almeida e Vasconcelos 
Sumário: Sobre as disposições do artigo 1.º da Carta de lei de 12 de abril de 1895, relativas a oficiais do exército ou da armada e a funcionários civis, empregados das companhias de Moçambique, Inhambane e Ibo, serem extensivas a quaisquer companhias coloniais, em que o governo tenha participação de lucros, bem como às companhias territoriais sub-concessionárias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 622, mç. 548;Secção I/II, cx. 623, mç. 548; 
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