DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1902-04-25 | Final: 1902-04-25
Legislatura:
36.ª leg.
Dimensão e Suporte:
7 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC272
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Manuel Francisco de Vargas - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria
Sumário:
Sobre serem criados os tribunias do contencioso de obras públicas.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3288
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