Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-10-27 | Final: 1904-10-27 
Legislatura: 37.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3201 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cristovão Ayres de Magalhães Sepúlveda 
Sumário: Sobre ser concedido aos oficiais dos quadros das províncias ultramarinas, a que se refere o artigo 24.º do decreto de 14 de novembro de 1901, uma subvenção mensal, além do soldo e gratificações da sua patente, e a equiparação entre todos os quadros dos extintos exércitos ultramarinos, tomando por base o decreto de promoção ao posto de alferes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 555, doc. 23; 
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