Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-02-15 | Final: 1896-02-15 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3343 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Comércio e Artes 
Sumário: Sobre a aprovação do decreto ditatorial de 12 de julho de 1894, regulando a fiscalização dos estabelecimentos bancários e emissão das obrigações das sociedades anónimas.

Consta apenas o exemplar impresso do projecto de lei, com anotação a indicar que o original não foi restituído.

Contém:

Decreto (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 540, doc. 29; 
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