Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-02-29 | Final: 1896-02-29 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3346 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre a aprovação do decreto de 10 de janeiro de 1895, no qual foram consignadas novas disposições de jurisprudência criminal, relativamente ao delinquente alienado.

Consta apenas o exemplar impresso do projecto de lei, com anotação a indicar que o original não foi restituído.

Contém:

Decreto (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 540, doc. 32; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar