Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-03-02 | Final: 1896-03-02 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3350 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre continuar em vigor o decreto de 5 de abril de 1894, que autorizou a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo, até à quantia de 400 contos de réis, por obrigações do juro anual de 5%, amortizável em sessenta anos, garantido pelo rendimento dos mercados da Praça da Figueira e da 24 de Julho, para se aplicar aos trabalhos de abertura de ruas e construção das praças projectadas na área limitada pela actual estrada da circunvalação, Rua de S. Sebastião da Pedreira, Rua do Chafariz de Andaluz e Rua D. Estefânia.

Contém:

Decreto (cópia). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 540, doc. 36; 
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