Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-01-10 | Final: 1896-03-12 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3361 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a confirmação, com várias alterações, do decreto de 10 de janeiro de 1895, relativa às taxas de emolumentos e selo pela expedição de passaportes; à repressão da emigração clandestina; e aos estabelecimentos de beneficência, para determinar que lhe seja destinado o produto líquido da receita dos passaportes.

Contém:

Decreto (impresso);

Pareceres das Comissões de Legislação Criminal e de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 540, doc. 48; 
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