Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-03-09 | Final: 1896-03-20 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3387 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a restituir a importância dos direitos de importação depositados por todo o material e mecanismos entrados no reino, e que seja provado que foram exclusivamente aplicados em obras para o abastecimento e canalização das águas e gás na cidade da Figueira da Foz.

Relativo ao projecto de lei n.º 29-A, do deputado José dos Santos Pereira Jardim, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 192-B de 1893, do deputado Pereira dos Santos.

Contém:

Projecto de lei n.º 192-B (impresso);

Actas das sessões (impressas);

Projecto de lei n.º 29-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 615, mç. 541, doc. 6; 
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