Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1905-08-30 | Final: 1905-09-01 
Legislatura: 38.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3419 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto César Claro da Ricca 
Sumário: Sobre ser declarado obrigatório para todos os donos, dircetores ou gerentes de estabelecimentos comerciais, o encerramento desses estabelecimentos durante 24 horas seguidas, em cada semana, com dispensa dos respectivos empregados.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 28-B de 1904 (XXXV legislatura, 3.ª sessão legislativa).

Contém:

Projecto de lei n.º 28-B de 1904 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 630, mç. 556, doc. 40; 
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