Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-08 | Final: 1906-10-09 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC336 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Sobre ser relevado o Governo da responsabilidade em que incorreu por haver publicado o decreto de 30 de julho de 1906 (sobre a crise duriense), e confirmando o disposto nesse diploma. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 46; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar