Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-03 | Final: 1906-10-09 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3493 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovado, afim de ser ratificado, o acto diplomático, como aditamento ao acordo comercial, de 22 de maio de 1899, entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Relativo à proposta de lei n.º 1-H, apresentada por Luís Cipriano Coelho de Magalhães - Ministro dos Negócios Estrangeiros, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 5-B de 1905, submetida para aprovação pelo projecto de lei n.º 20 de 1905.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-H;

Proposta de lei n.º 5-B de 1905 (impresso);

Projecto de lei n.º 20 de 1905 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 52; 
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