Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-09 | Final: 1906-10-09 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC338 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco - Ministro do Reino; Ernesto Driesel Shroeter - Ministro da Fazenda; António Carlos Coelho de Vasconcelos Porto - Ministro da Guerra 
Sumário: Sobre serem melhorados os vencimentos dos oficiais do exército, substituindo o subsídio de marcha e de residência eventual por uma ajuda de custo, estabelecendo-lhes subsídio para renda de casas, concedendo armamento e equipamento aos militares promovidos a alferes e aspirantes a oficial e fixando as qualificações de readmissão as praças de pret e outras por designados serviços. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 53; 
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