DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1896-04-27 | Final: 1896-04-28
Legislatura:
32.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7901
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Jaime Artur da Costa Pinto
Sumário:
Sobre ser estabelecido que possam ser nomeados cônsules de primeira classe, independentemente de concurso para este funcionários, os cônsules de 2.ª classe, vice-cônsules, enviados chanceleres de consulados de 1.ª classe, todos de nacionalidade portuguesa, em exercício antes do decreto de 12 de novembro de 1891, quando tenham completado dez anos de bom e efectivo serviço naquelas qualidades.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3286
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 616, mç. 542, doc. 21;
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