DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1906-10-03 | Final: 1906-10-03
Legislatura:
40.ª leg.
Dimensão e Suporte:
10 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC341
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Luís Cipriano Coelho de Magalhães - Ministro dos Negócios Estrangeiros
Sumário:
Sobre serem aprovadas, para serem ratificadas, as três convenções, assinadas em Haia, entre Portugal e outras nações afim de regular os conflitos de leis em matéria de casamento, de leis e jurisdição em matéria de divórcio e de separação de pessoas e a tutela de menores.
Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 15-D de 1903, apresentada por Wenceslau de Sousa Pereira Lima - Ministro dos Negócios Estrangeiros, submetida para aprovação pelo Projecto de lei n.º 29 de 1903 cuja iniciativa foi renovada pelo Projecto de lei n.º 5-C de 1905, submetida para aprovação pelo Projecto de lei n.º 12 do mesmo ano.
Contém:
Proposta de lei n.º 15-D de 1903 (impresso);
Projecto de lei n.º 29 de 1903 (impresso);
Projecto de lei n.º 5-C de 1905 (impresso);
Projecto de lei n.º 12 de 1905 (impresso).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3289
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 62;
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