Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-12 | Final: 1897-08-07 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3605 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a converter os títulos da dívida fundada externa em outros do tipo de juro, capital que mais conveniente for aos interesses do estado, contanto que o encargo de juro não seja superior em ouro ao que tem provindo da execução da lei de 20 de maio de 1893, e o prazo de amortização não seja superior a setenta e cinco anos.

Relativo à proposta de lei n.º 13-G, do Ministro da Fazenda, Frederico Ressano Garcia.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-G. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 543, doc. 56; 
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