DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1897-06-30 | Final: 1897-08-21
Legislatura:
33.ª leg.
Dimensão e Suporte:
33 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3621
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão do Ultramar
Sumário:
Sobre ser determinado que o Governo possa conceder o direito exclusivo do fabrico de produtos de qualquer indústria, que à data da concessão não esteja em exploração na região a que se referir o exclusivo, ou que não exista no reino, com larga exportação para os mercados ultramarinos, ficando ressalvados quaisquer direitos já concedidos a quaisquer concessionários e terrenos.
Relativo à proposta de lei n.º 6-C, do Ministro da Marinha e Ultramar, Henrique de Barros Gomes, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 1-E de 1897 (2.ª sessão, 31.ª legislatura), do mesmo ministério.
Contém:
Proposta de lei n.º 1-E (impresso);
Diário do Governo;
Proposta de lei n.º 6-C.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3286
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 618, mç. 543, doc. 75;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar